Processo:

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços profissionais de advocacia para propositura da competente ação judicial, e acompanhamento, com objetivo de recuperar e receber os royalties devidos pela Petrobrás/ ANP ao município de Pedras de Fogo-PB, Partes: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo e  Sócrates Vieira Chaves –Advocacia e Consultoria

Vencimento: O contrato ora firmado terá vigência entre a data de sua celebração e a data do trânsito em julgado da decisão final das ações e/ou medidas administrativas a serem intentadas e de que trata a cláusula primeira.

Prazo: 10 de outubro de 2017 e a data do trânsito em julgado da decisão final das ações e/ou medidas administrativas a serem intentadas e de que trata a cláusula primeira.

Aditivo:

Extrato de contrato