contratação do escritório de advocacia acima mencionado, para propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais que viabilizem o pagamento e a manutenção de recebimento, pelo CONTRATANTE, de royalties decorrentes da exploração de óleo bruto e/ou gás natural, devidos pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.